A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a proibição do transporte remunerado de passageiros por motocicletas em São Paulo reacendeu a disputa jurídica e administrativa
entre o Palácio do Anhangabaú e as empresas de tecnologia em mobilidade. Em pronunciamento público um dia após o julgamento da Corte, o prefeito Ricardo Nunes criticou a interferência do Poder Judiciário nas diretrizes locais de trânsito. Conforme as informações setoriais publicadas pelo Jornal do Carro do Estadão, o chefe do Executivo paulistano reiterou o argumento de que a circulação de passageiros em veículos de duas rodas eleva os índices de sinistros e a pressão sobre a infraestrutura de saúde pública. A manifestação ocorreu durante a cobertura de um evento institucional da Rede Bandeirantes de comunicação.
Mesmo diante do provimento judicial favorável às plataformas digitais, a Procuradoria Geral do Município deve avaliar mecanismos regulatórios para restringir a operação de serviços como Uber Moto e 99 Moto no perímetro urbano. “É um debate que precisa trazer: de o Judiciário sempre interferir nas políticas públicas dos estados e municípios. Eles vão lá, dão uma canetada e fica aqui a gente com essa dor, com esse sofrimento, com essa preocupação”, declarou Nunes. O plenário do STF fixou a tese de que os municípios não detêm competência legislativa para banir, de forma ampla, modalidades de transporte privado individual cuja operação já encontre respaldo na legislação federal de trânsito.
O novo entendimento jurisprudencial anula a eficácia do decreto restritivo em vigor na capital paulista, garantindo a segurança jurídica para a retomada das operações das empresas. O acórdão, contudo, preserva a autonomia das administrações locais para disciplinar aspectos operacionais e de fiscalização urbana, desde que as exigências não inviabilizem a atividade econômica. A gestão municipal fundamenta a oposição à modalidade em dados estatísticos de tráfego, que apontam os motociclistas como o segmento mais vulnerável a acidentes graves na malha viária de São Paulo. Em contrapartida, as corporações de tecnologia sustentam que a atividade é regulamentada pela União e afirmam dispor de protocolos rigorosos de segurança ativa, incluindo a verificação de antecedentes dos condutores, o fornecimento compulsório de equipamentos de proteção individual e o rastreamento telemático de todas as viagens.
