O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu uma reviravolta histórica para os trabalhadores do setor de transportes no Brasil ao reconhecer, por meio de sua Primeira Seção, uma tese que garante a aposentadoria
especial por penosidade. A decisão beneficia diretamente os motoristas de ônibus urbanos e rodoviários, cobradores de transporte coletivo e motoristas de caminhão em geral. De acordo com as informações oficiais publicadas pelo Jornal do Carro do Estadão, o STJ definiu que estes profissionais da estrada podem solicitar o regime de previdência diferenciado. A regra vale inclusive para quem exerceu as funções após o ano de 1995, período em que a legislação administrativa havia endurecido as regras de concessão para essas categorias. Para ter acesso ao benefício financeiro aprovado no STJ, o trabalhador precisará comprovar, obrigatoriamente por meio de uma perícia técnica individualizada, que esteve exposto de forma habitual e permanente a condições concretas de desgaste à sua saúde física ou mental.
O exercício profissional da condução de veículos de grande porte é classificado como uma atividade genuinamente penosa tanto pela Justiça do Trabalho quanto por técnicos da área de saúde ocupacional. A rotina dos caminhoneiros e condutores apresenta cinco grandes fatores de desgaste contínuo e risco acentuado. Para o STJ, o primeiro deles é o severo desgaste ergonômico, pois a exposição prolongada à trepidação constante da cabine e o ato de permanecer na mesma posição por longos períodos causam dores crônicas na coluna vertebral, problemas na região lombar e lesões musculares severas. Além disso, a jornada exaustiva de trabalho com horários totalmente irregulares, turnos noturnos e noites mal dormidas provoca fadiga crônica, estresse elevado e distúrbios graves do sono. Os profissionais ainda enfrentam uma tensão psicológica diária devido à necessidade de concentração contínua no trânsito pesado, prazos apertados de entrega e rotinas estressantes de carga e descarga de mercadorias. A rotina também inclui riscos ambientais cotidianos pelo excesso de ruídos industriais, calor intenso na cabine e poluição sonora das vias urbanas, sem contar os perigos externos graves causados pela alta exposição a acidentes violentos nas rodovias e assaltos com roubos de carga.
A figura jurídica da aposentadoria especial por exposição a condições penosas tem seu amparo legal instituído pelo Artigo 57 da Lei nº 8.213, editada em 24 de julho de 1991. Nessa modalidade previdenciária, o trabalhador do transporte ganha o direito legítimo de se afastar das funções de forma especial após cumprir o tempo de contribuição mínimo. O benefício é concedido com a comprovação efetiva de 25 anos trabalhados nessa atividade penosa de acordo com o STJ. Outra grande vantagem financeira estabelecida pelo STJ é que o valor pago mensalmente pela Previdência Social ao segurado será equivalente a 100% do seu salário-base de contribuição, garantindo uma proteção financeira integral para quem dedicou a vida a uma das profissões mais desgastantes do país.
