A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo nesta quinta-feira ao aprovar a medida provisória que institui a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa mudança histórica foca
diretamente em condutores que mantêm um histórico exemplar, exigindo que o motorista não tenha registrado nenhuma infração de trânsito nos doze meses que antecedem o vencimento do documento. O projeto agora segue para a análise do Senado Federal, após um período de tramitação que começou com a publicação da medida pelo governo federal em dezembro de 2025.
Benefícios para o bom condutor no Brasil
A essência da proposta reside no reconhecimento daqueles que respeitam as leis de trânsito. O texto aprovado é fruto de um relatório detalhado produzido por uma comissão mista, que teve o cuidado de analisar mais de duzentas emendas ao texto original enviado pelo Poder Executivo. Para usufruir da facilidade, o cidadão precisa estar devidamente cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores, o RNPC. Esse sistema funciona como um selo de qualidade para quem dirige com prudência, permitindo que o processo de renovação seja simplificado e livre de algumas etapas burocráticas que hoje tomam tempo dos brasileiros.
Contudo, é importante destacar que a segurança viária continua sendo uma prioridade inegociável dentro da nova legislação. Mesmo com a automatização de parte do processo, a obrigatoriedade da realização dos exames de aptidão física e mental permanece vigente para todos os motoristas. O senador Renan Filho, que atuou como relator da matéria, defendeu a estrutura do projeto com clareza. Ele afirmou em seu parecer que a proposta “possui natureza eminentemente normativa e regulatória, não implicando criação ou expansão de despesa pública, tampouco renúncia de receita por parte da União”.
Exames médicos terão preços tabelados
Além da agilidade na renovação, a medida traz mudanças significativas no bolso do cidadão e na forma como o documento é emitido. A partir de agora, o motorista poderá escolher livremente se deseja portar a CNH em formato físico ou apenas na versão digital. Outro ponto de grande relevância econômica é a regulação dos custos. Os valores cobrados pelos exames médicos e psicológicos passarão a seguir um preço público fixado pela União. Essa taxa será atualizada anualmente com base na variação do IPCA, garantindo que não existam cobranças abusivas ou discrepantes entre diferentes regiões.
O relator do projeto reforçou que os ajustes no regime jurídico da habilitação não afetam o orçamento público federal de forma negativa. Segundo o senador, a medida se limita a organizar melhor o sistema atual. Renan Filho também pontuou que o projeto “insere-se em contexto mais amplo de transformação digital dos serviços públicos, simplificação administrativa e busca por maior eficiência regulatória”. O objetivo central é utilizar a tecnologia para tornar a vida do motorista mais fácil, removendo obstáculos que muitas vezes dificultam a regularização documental no país.
