“Lugar de criança é no orçamento”, diz, com razão, o mote de uma mobilização iniciada em meados da década de 1990, em conjunto com as primeiras iniciativas de monitoramento de verbas públicas destinadas
a políticas para a infância e a adolescência no Brasil.
Apesar de tanto a Constituição Federal quanto o ECA garantirem absoluta prioridade a infância e adolescência, na prática, até hoje, isso está muito longe de acontecer. Ao longo dos anos, avançamos no monitoramento, mas os recursos continuaram sendo insuficientes para uma garantia plena de direitos.
Recém-lançado, relatório do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), intitulado Orçamento e Direitos: balanço da execução de políticas públicas (2025), mostra que, na atual gestão federal, o investimento em políticas voltadas a crianças e adolescentes vem diminuindo desde o primeiro ano. Embora 2023 tenha superado o patamar registrado no governo anterior, o padrão de gasto não foi mantido nos anos seguintes.
De acordo com a metodologia Gasto Social com Crianças e Adolescentes (GSCA), desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), disponível no portal Siga Brasil, em 2023 foram executados R$ 265,9 bilhões (com valores corrigidos pelo IPCA de janeiro de 2026). Recursos que caíram para R$ 240,2 bilhões em 2025, o que corresponde a uma redução real de R$ 25,7 bilhões, o equivalente a 9,6%. Em 2023, o gasto representou aproximadamente 5,11% da execução do Orçamento Geral da União. Em 2025, o percentual baixou para 4,37%.
Para se ter uma ideia do que isso representa em termos concretos, o relatório aponta que a redução acumulada equivale a 24 vezes o valor executado para a educação infantil. Um prejuízo e tanto.
“O investimento na infância e adolescência continua melhor que da gestão anterior, mas não o suficiente para as necessidades de proteção integral de todas as crianças e adolescentes”, avalia Thallita de Oliveira, assessora política do Inesc e uma das responsáveis pelo relatório, em entrevista exclusiva à coluna. Segundo ela, de 2019 a 2023, por exemplo, não aparecia nem a palavra adolescente no PPA (Plano Plurianual), um dos principais instrumentos de planejamento orçamentário.
O IMPACTO DOS LIMITES FISCAIS E DO AUMENTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES NAS POLÍTICAS SOCIAIS
Apesar de ter havido, de acordo com o estudo, avanços na destinação e execução de recursos para políticas públicas essenciais aos direitos humanos nos últimos anos, fatores como regras fiscais rígidas e o aumento das emendas parlamentares continuam pressionando para baixo os investimentos em programas sociais.
Thallita de Oliveira defende que haja uma revisão dos limites fiscais como estão hoje que, segundo ela, “limitam só os gastos sociais e não o gasto financeiro”. De acordo com o relatório, em 2025 o Brasil gastou cinco vezes mais com juros da dívida externa do que com investimentos públicos.
Além do limite fiscal, o aumento das emendas parlamentares também vem impactando os recursos para as políticas sociais. “Diferentemente de todos os recursos que já estão previstos na LOA (Lei Orçamentária Anual), as emendas vão para onde os parlamentares entendem que é melhor e não necessariamente para a demanda principal da população, especialmente dos adolescentes”, critica a especialista do Inesc.
RAIO X DO ORÇAMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
A maior parte (50,7%) das despesas federais voltadas a crianças e adolescentes tem se concentrado na área da assistência social, especialmente para o Programa Bolsa Família, que corresponde a aproximadamente 45% do total.
Embora essenciais para a proteção e para a redução imediata das privações, políticas de transferência de renda não são suficientes, isoladamente, para promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. É consenso que o enfrentamento das desigualdades estruturais do país exige investimentos articulados e contínuos em educação, saúde, assistência social, cultura, proteção contra violências e outras políticas que assegurem direitos e ampliem oportunidades.
“Quanto seria necessário para dar conta de todas as necessidades de crianças e adolescentes?”, pergunto. Para a especialista, não dá para falarmos em um número mágico, ideal, pois isso muda muito de acordo com o contexto. Segundo ela, é preciso pensar em quais são as políticas estratégicas para esse público que precisam realmente de aumento e de execução.
Uma dessas políticas é a de ações relacionadas a atenção à saúde do adolescente e jovem que, em 2026, apresentam recursos autorizados quase 60% inferiores em relação a 2025. Os recursos previstos são de R$ 3,1 milhões e são destinados principalmente à formação de profissionais para a saúde mental. Dado os desafios nessa área, revelados pela última Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNse), que abordei em coluna no mês passado, nem é preciso fazer muita conta para ver que o valor é pequeno e insuficiente frente às demandas.
“Pela nossa análise orçamentária, os adolescentes são os menos considerados nas políticas, os que têm menos orçamento direcionado especificamente para eles”, alerta Thallita de Oliveira.
Segundo ela, também não há no orçamento federal, por exemplo, ações específicas para crianças e adolescentes nas pastas de cultura e esporte. Apesar de essas políticas serem mais de responsabilidade dos municípios, o apoio do governo federal, por meio de uma rubrica específica, seria importante para que crianças e adolescentes tivessem de fato um desenvolvimento integral, aponta a especialista do Inesc. Equipamentos de esporte e de cultura nos territórios poderiam contribuir, inclusive, com a prevenção das violências, outra área que demanda investimentos.
“O Estado ainda foca mais na defesa dos direitos quando eles já foram violados do que na sua promoção e na prevenção de violências”, lamenta Thallita de Oliveira. “Em termos de recursos, não conseguimos ver no orçamento o que vai para a prevenção de violências, por exemplo”, aponta.
AVANÇOS EM AÇÕES PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA
Entre os progressos observados no monitoramento realizado pelo Inesc, sem dúvida, as ações que mais avançaram nos últimos anos, segundo Oliveira, foram as relacionadas à primeira infância, tanto em termos de políticas específicas para esse público – como a nova política de atenção à saúde materna, Rede Alyne, e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada –, quanto no orçamento. Em 2025, por exemplo, foram autorizados R$ 1,6 bilhão para apoiar municípios na ampliação da oferta de educação infantil, valor mais de 12 vezes superior ao autorizado em 2021.
Os desafios, no entanto, persistem. Apesar da diminuição da pobreza no Brasil, crianças e adolescentes continuam sendo os mais afetados, especialmente negros, indígenas, moradores do Norte e do Nordeste e da zona rural.
Na teoria, as políticas para a infância e a adolescência estão cada vez mais transversais, como, aliás, devem ser. Mas, na prática, a execução e os recursos na lei orçamentária anual ainda são segmentados pelas áreas e há pouco diálogo para realização de ações em conjunto.
“O Programa Criança Feliz por exemplo, está no SUAS, que é responsável pela implementação dessa política. Podemos tentar fazer articulação com outros setores, mas eles não se sentem necessariamente com essa responsabilidade”, lamenta a especialista. Segundo ela, se houvesse recursos para o Criança Feliz em outras áreas, por exemplo, isso também responsabilizaria outros setores. E o mesmo deveria acontecer com políticas relacionadas ao trabalho infantil e ao enfrentamento das violências, entre outras.
O relatório não deixa dúvidas de que os desafios para garantir proteção integral a crianças e adolescentes ainda são muitos. Por enquanto, prioridade absoluta só existe mesmo no papel.
*Jornalista e diretora da Cross Content Comunicação. Há mais de três décadas escreve sobre temas como educação, direitos da infância e da adolescência, direitos da mulher e terceiro setor. Com mais de uma dezena de prêmios nacionais e internacionais, já publicou diversos livros sobre educação, trabalho infantil, violência contra a mulher e direitos humanos. Siga a colunista no Instagram
